Wesley Ricardo Olinto, Advogado

Wesley Ricardo Olinto

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Wesley Ricardo Olinto, Advogado
Wesley Ricardo Olinto
Comentário · há 2 meses

Teoria Finalista Mitigada e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Matheus Zen Pereira · há 6 anos
Ementa Oficial do TJDFT para Citação na Peça:
"JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA POSTERIOR DE AVARIA NO VEÍCULO. VISTORIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO BILATERAL. ÔNUS DA PROVA DA LOCADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. A cobrança por danos verificados no veículo locado imprescinde de realização de vistoria em conjunto com o locatário (laudo bilateral), sob pena de se mostrarem unilaterais as provas produzidas pela locadora. O recebimento do veículo sem qualquer ressalva no momento da devolução obsta a cobrança posterior de valores por danos verificados em vistoria posterior interna realizada pela locadora, ante a flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da boa-fé objetiva. (...) 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida."
(TJDFT. Acórdão 1404169, Processo 07044195820218070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/03/2022, Publicado no DJE: 16/03/2022).A Segunda Turma Recursal do TJDFT entende que a cobrança por danos em veículo locado exige vistoria conjunta (laudo bilateral) no momento da devolução. Vistoria unilateral realizada posteriormente pela locadora é considerada inválida, violando a boa-fé objetiva e os princípios do contraditório e da ampla defesa [Acórdão 1404169]. Esta decisão destaca que o recebimento do veículo sem ressalvas obsta cobranças posteriores [Acórdão 1404169]. O precedente completo pode ser consultado no site do TJDFT.
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